Cumprimento da legislação sanitária sobre comércio e propaganda de tabaco pelos estabelecimentos varejistas de alimentos no município de Aracaju no ano de 2013
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Abstract
Foi investigado o cumprimento da legislação sobre comércio de tabaco nos estabelecimentos varejistas de alimentos em Aracaju no ano de 2013. Foram inspecionados 74 estabelecimentos classificados como minimercados, supermercados e hipermercados, cadastrados na Vigilância Sanitária municipal, observando-se os seguintes aspectos: se a publicidade existente estava acompanhada de advertência, de mensagem sanitária ou de outro tipo de mensagem pertinente; se havia indicadores claros sobre a proibição da venda de tabaco a menores de idade; se havia exposição do produto em local controlado, longe do alcance de crianças e em local separado da venda de doces e brinquedos e se as embalagens dos produtos comercializados possuíam advertências sanitárias acompanhadas de imagens. Os itens citados foram observados durante inspeção de rotina pelos fiscais da vigilância sanitária no período compreendido entre janeiro e setembro de 2013. Todos os estabelecimentos atendiam ao determinado nas legislações específicas sobre o produto, não havendo quaisquer problemas relacionados à publicidade e exposição para venda. Isso indica que o conjunto de leis que regulam o comércio de tabaco, associado às ações educativas e de fiscalização da Vigilância Sanitária do município de Aracaju, tem efeito positivo na restrição do acesso ao produto.
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