Legislações estadual e municipal de política pública para controle populacional de animais domésticos

Abstract

O crescente aumento da população de cães e gatos nos espaços públicos, principalmente nas ruas e praças, em abrigos, lares temporários e casas de passagens para animais, demonstra que as iniciativas públicas e privadas, incluindo as do terceiro setor, têm sido insuficientes para a resolução desse problema, gerado primordialmente pelo abandono de animais não esterilizados e não identificados. Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação apontam que desde julho de 2011 – quando da criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil – por um período com a duração de quatro anos e nove meses, foram registrados no sistema “Fala Porto Alegre” (156) mais de 15.000 solicitações de fiscalização de maus-tratos a animais, 11.000 atendimentos a animais sem tutor, 3.500 animais acidentados ainda vivos, 1.300 áreas com excesso de animais e 9.200 recolhimentos de animais de pequeno porte mortos nas vias públicas; informações que ratificam o que é constatado no dia a dia de quem atua na causa animal. Dessa forma, foi confirmada a necessidade do estabelecimento de marco legal regulatório dirigido à política pública para o controle populacional de animais domésticos, no qual estejam definidos claramente: princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes, tais como a criação de conselhos estadual e municipal, que representem o controle social, e o Plano de Gerenciamento do Controle Populacional de Animais Domésticos (PGCPAD), a cargo de responsável técnico habilitado, que defina ações preventivas e corretivas a serem executadas para que as metas sejam atingidas minimizando abandonos e maus-tratos a animais. Os projetos de lei que tratam dessa pauta são inéditos no Brasil, tanto na esfera estadual como municipal, e devem ser desenvolvidos a partir dos marcos regulatórios já consolidados para outros temas ligados ao meio ambiente. As propostas por meio de projetos de lei, tanto para o Estado do Rio Grande do Sul como para o município de Porto Alegre, que já estão em tramitação nas comissões parlamentares, têm proporcionado diversos debates em audiências públicas, nas quais diversos atores envolvidos no processo como Executivo, Legislativo, Ministério Público e terceiro setor, têm participado com sugestões.