Maus tratos a animais em canis irregulares – Relato de Caso

Resumo

O município de Curitiba apresenta legislação especifica de proteção animal que estabelece sanções e penalidades administrativas para quem pratica maustratos aos animais (Lei n° 13.908), regula o comércio e proíbe a criação de animais de companhia para fins comerciais (Lei n° 13.914). A criação comercial de animais no estado do Paraná é permitida na zona rural das cidades (Lei Estadual nº 13.331 e Decreto Estadual n° 5.711). Nos criadouros irregulares, os animais são mantidos em condições precárias, submetidos a situações de maus tratos e tem seu bem-estar comprometido. Os reprodutores são mantidos em péssimas condições de saúde, privados de boa alimentação, abrigo adequado e sofrem com distúrbios psicológicos associados ao estresse crônico da criação. O presente relato aborda um canil irregular fiscalizado pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) com apoio da Rede de Defesa e Proteção Animal (RDPA), órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba e de residentes em Medicina Veterinária do Coletivo (MVC) da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O canil, localizado em bairro residencial da cidade, foi denunciado por criação e comércio irregular de cães. No local, foram identificados cães com raça definida, mantidos em gaiolas pequenas, sujas e em ambiente com baixa iluminação e ventilação. Os cães foram identificados por meio de registro fotográfico e microchip. As penalidades aplicadas, na esfera administrativa, o criador foi multado e os animais removidos (Lei municipal n° 13.908, Inciso III, § 3oº) e na esfera penal, instaurado Termo Circunstanciado com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/98). A decisão judicial absolveu o denunciado apesar do relatório técnico indicar situação de maus tratos. Esse caso demonstra a importância dos serviços de fiscalização e combate aos maus tratos como ferramenta de conscientização da população para a aquisição responsável de animais domésticos, com conhecimento da origem e cuidados recebidos. Além disso, a necessidade do médico veterinário conhecer a legislação vigente e bases da medicina veterinária legal para subsidiar a justiça no reconhecimento do impacto que atos de maus tratos aos animais têm em uma sociedade.