Vigilância Sanitária Estadual e a responsabilidade pelo estoque de medicamentos controlados de uso humano utilizados em estabelecimento veterinário: análise da legislação

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Publicado: Dec 6, 2021
DOI: https://doi.org/10.36440/recmvz.v20i1.38222
Palavras-chave:
Responsabilidade técnica veterinária. Guarda de medicamentos controlados.

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Angela Simonetti
Médica-veterinária pela Universidade São Paulo (USP), advogada, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, com especialização em Saúde Pública e Direito Sanitário, pela USP, Faculdade de Saúde Pública, São Paulo, SP, Brasil

Resumo

Para fins de licenciamento sanitário, a portaria do Centro de Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo, CVS nº 01/2020, classifica a Atividade Veterinária (CNAE 7500-1/00) como de alto risco no caso em que o estabelecimento mantenha estoque de medicamentos de uso humano para utilização em animais atendidos no local. Nessa situação, exige-se a presença de profissional responsável técnico pelo funcionamento do estoque de medicamentos, denominando-o de dispensário. Quando nesse estoque estiver incluída a guarda e fornecimento de medicamentos controlados (entorpecentes e psicotrópicos) de uso humano, a Vigilância Sanitária Estadual interpreta e orienta as Vigilâncias Municipais, que de acordo com a Portaria SVS MS nº 344/1998 apenas o profissional farmacêutico está habilitado a responder pelo dispensário, não reconhecendo a competência do profissional médico-veterinário como responsável pela guarda desses medicamentos no estabelecimento veterinário. Esse tema não está nacionalmente regulamentado, daí a importância de demonstrar a competência legal do médico-veterinário sobre a guarda de medicamentos controlados de uso humano, necessários para fins terapêuticos, clínicos ou diagnósticos realizados no estabelecimento veterinário.

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Como Citar
SIMONETTI, A. Vigilância Sanitária Estadual e a responsabilidade pelo estoque de medicamentos controlados de uso humano utilizados em estabelecimento veterinário: análise da legislação. Revista de Educação Continuada em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV-SP, v. 19, n. 1, 6 dez. 2021.
Edição
v. 19 n. 1 (2021): Revista de Educação Continuada em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV-SP (Revista MV&Z) ISSN: 2596-1306 (versão on-line)
Seção
MEDICINA VETERINÁRIA PREVENTIVA E SAÚDE ANIMAL

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