Residências com Excesso de Animais Acompanhadas por Processo Administrativo pelo Centro de Controle de Zoonoses do Município de São Paulo, SP

Abstract

De acordo com a Lei Municipal nº 13.725/2004, artigo 23: “toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, em zona urbana ou rural, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e sem causar incômodo à população e transtornos ao entorno.” Neste mesmo artigo, consta que os proprietários dos imóveis residenciais são responsáveis pela manutenção das instalações, obedecendo aos princípios de bem-estar animal e adequação às exigências da espécie. De acordo com a lei municipal nº 13.131/2001, artigo 18., no município de São Paulo é permitida a posse de até 10 animais, entre cães e gatos, por residência. Residências que possuem animais – cães e gatos – em excesso ocasionam transtornos ao entorno resultando em denúncias nos órgãos responsáveis.