Haiuly Viana de Oliveira
Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR
Maysa Pellizzaro
Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR
Edson Teixeira de Faria
Rita de Cássia Maria Garcia
Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR
Alexander Welker Biondo
Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR
Abstract
O município de Curitiba apresenta legislação especifica de proteção animal que estabelece sanções e penalidades administrativas para quem pratica maustratos aos animais (Lei n° 13.908), regula o comércio e proíbe a criação de animais de companhia para fins comerciais (Lei n° 13.914). A criação comercial de animais no estado do Paraná é permitida na zona rural das cidades (Lei Estadual nº 13.331 e Decreto Estadual n° 5.711). Nos criadouros irregulares, os animais são mantidos em condições precárias, submetidos a situações de maus tratos e tem seu bem-estar comprometido. Os reprodutores são mantidos em péssimas condições de saúde, privados de boa alimentação, abrigo adequado e sofrem com distúrbios psicológicos associados ao estresse crônico da criação. O presente relato aborda um canil irregular fiscalizado pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) com apoio da Rede de Defesa e Proteção Animal (RDPA), órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba e de residentes em Medicina Veterinária do Coletivo (MVC) da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O canil, localizado em bairro residencial da cidade, foi denunciado por criação e comércio irregular de cães. No local, foram identificados cães com raça definida, mantidos em gaiolas pequenas, sujas e em ambiente com baixa iluminação e ventilação. Os cães foram identificados por meio de registro fotográfico e microchip. As penalidades aplicadas, na esfera administrativa, o criador foi multado e os animais removidos (Lei municipal n° 13.908, Inciso III, § 3oº) e na esfera penal, instaurado Termo Circunstanciado com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/98). A decisão judicial absolveu o denunciado apesar do relatório técnico indicar situação de maus tratos. Esse caso demonstra a importância dos serviços de fiscalização e combate aos maus tratos como ferramenta de conscientização da população para a aquisição responsável de animais domésticos, com conhecimento da origem e cuidados recebidos. Além disso, a necessidade do médico veterinário conhecer a legislação vigente e bases da medicina veterinária legal para subsidiar a justiça no reconhecimento do impacto que atos de maus tratos aos animais têm em uma sociedade.