Portaria municipal nº 641/2016 – SMS.G – aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico- -sanitárias e boas práticas para estabelecimento e serviços veterinários no município de São Paulo

Abstract

Introdução: A equipe de Vistoria Zoossanitária do Centro de Controle de Zoonoses, com base nas atividades de fiscalização de estabelecimentos e serviços veterinários, observou falta de conhecimento dos médicos-veterinários referente à legislação nos aspectos higiênico-sanitário, documental e estrutural. A fim de contribuir para a atuação do responsável técnico e minimizar riscos à saúde dos profissionais, proprietários e animais foi elaborada a Portaria Municipal nº 641/2016 – SMS.G. Método: Considerando o Manual da ANVISA de Referência Técnica para o funcionamento dos Serviços Veterinários e demais legislações pertinentes, foi elaborado o referido regulamento técnico, submetido à consulta pública por 60 dias e publicado no Diário Oficial do município de São Paulo em 9/4/2016, entrando em vigor após 90 dias. A Portaria dispõe sobre: definições de estabelecimentos e serviços veterinários; classificação das áreas de risco potencial para a transmissão de infecções; documentação; condições mínimas de edificação e instalações; equipamentos, móveis e utensílios; procedimentos de higienização; condições de recebimento e armazenamento de produtos e medicamentos; distribuição, exposição para venda e consumo; destino de efluentes e plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde; notificação e controle de zoonoses; saúde ocupacional. Discussão: A atuação da Vigilância em Saúde nos estabelecimentos e serviços veterinários visa principalmente às adequações das questões sanitárias relacionadas à prevenção de riscos e agravos à saúde humana; limpeza e higiene do local; proteção do meio ambiente; condições de exposição ambiental e ocupacional para as radiações ionizantes; fiscalização de Plano de Gerenciamento para resíduos químicos e infectantes e condições dos medicamentos de linha humana com registro no Ministério da Saúde. É importante ressaltar também a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde, visando à proteção da saúde da população e considerando as peculiaridades locais. Conclusão: O presente regulamento aborda as questões relativas ao risco sanitário e fornece diretrizes para garantir a prestação de serviço com maior segurança sanitária ao profissional, proprietário e animal, além de uniformizar a atuação da equipe de vigilância no município e organizar as informações relativas ao serviço para os usuários.