A posse de animais e a responsabilidade civil

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Neucina C. de Oliveira Tropardi

Resumo

O objetivo desse artigo é o de analisar a responsabilidade civil de proprietários de animais pelos danos que podem causar. São considerados os aspectos gerais das leis de responsabilidade civil no Brasil, e analisa-se detalhadamente o artigo n° 1.527 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de proprietários a outros que o animal tenha causado danos. São discutidas as ações judiciais que podem ser impetradas e as indenizações, além de aspectos penais dos casos.

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Como Citar
TROPARDI, N. C. DE O. A posse de animais e a responsabilidade civil. Revista de Educação Continuada em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV-SP, v. 2, n. 3, p. 77-83, 1 dez. 1999.
Seção
GERAL