Animal ownership and civil responsibility
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Abstract
The objective of this article is to analyse the civil responsibilities of the animal owner due to any damage it may have caused. General aspects dealt with in the Brazilian law are considered. A detailed analysis of the article number 1,527 of the Código Civil (which establishes the responsibility of the owner of the animal) is performed, besides a brief discussion on judicial actions that may carried out by the victim ,indemnity and penal issues.
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